AREsp 2890384 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.