AREsp 2905462 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e total aos fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, em especial por não demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ; impõem-se honorários advocatícios...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Tope Participações Limitada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Tope Participações Limitada
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 requisitos do art. 1029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e total aos fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, em especial por não demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ; impõem-se honorários advocatícios recursais de 20% conforme art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Tope Participações Limitada, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: (I) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n. 7 /STJ (II) a parte deixou de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA