AREsp 2924975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que a matéria impugnada exige interpretação de legislação municipal (impedida em recurso especial pela Súmula 280/STF)...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA QUIMICA SANTA RITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Doação De Bem Público, Revogação De Doação, Hipoteca, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Falimentar, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc) Prescrição Nulidade De Ato Administrativo +8 more

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Parties

INDUSTRIA QUIMICA SANTA RITA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a doação do imóvel e a hipoteca vinculada são nulas ou convalidadas
  3. 3 Qual o marco temporal para a prescrição da pretensão de revogação da doação (pedido de recuperação vs. decretação de falência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que a matéria impugnada exige interpretação de legislação municipal (impedida em recurso especial pela Súmula 280/STF) e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas do STJ, além de reconhecer que a prescrição não foi demonstrada nos termos alegados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais