AREsp 2601897 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação que invocava a Súmula 7 do STJ, sendo autorizada a não-admissão do agravo pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na esteira dos arts. 544 e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: HÉLIO JOSÉ GARCIA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

HÉLIO JOSÉ GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação que invocava a Súmula 7 do STJ, sendo autorizada a não-admissão do agravo pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na esteira dos arts. 544 e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.