AREsp 2924975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, que o acórdão fundamentou suficientemente a nulidade da doação e da hipoteca vinculada, e que o provimento do recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG; Recorrido: Município de Formiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Doação, Competência Do Juízo Falimentar, Reversão De Doação, Hipoteca
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Nulidade De Doação Competência Do Juízo Falimentar +2 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Agravante

Município de Formiga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prioridade da garantia hipotecária em caso de reversão da doação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de interpretar legislação local
  3. 3 possibilidade de competência do juízo falimentar para ação de reversão da doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, que o acórdão fundamentou suficientemente a nulidade da doação e da hipoteca vinculada, e que o provimento do recurso especial demandaria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF) e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo seu conhecimento/pleno provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida