AREsp 2409637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, competindo à instância a quo avaliar a admissibilidade do recurso (Súmula 123/STJ), e a falta de ataque específico torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Presunção De Validade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj +5 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão suscetível de acolhimento via art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, competindo à instância a quo avaliar a admissibilidade do recurso (Súmula 123/STJ), e a falta de ataque específico torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se