AREsp 2254540 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 280 do STF; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento da matéria federal (art. 161 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 280 do STF; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo, e houve majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.