AREsp 2927770 - DECISAO

AREsp 2927770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as preliminares relativas à ilegitimidade ativa e aos pressupostos processuais dizem ao mérito e foram postergadas pelo juízo a quo,...

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Parties
Agravante: ELCITA DIENSTMANN KOCH; Agravante: CLEA KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Ativa, Pressupostos Processuais Da Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Ilegitimidade Ativa Pressupostos Processuais Da Ação Reivindicatória Coisa Julgada +1 more

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Parties

ELCITA DIENSTMANN KOCH

Agravante

CLEA KOCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, inciso II, e 485, IV e § 3º, do CPC e ao art. 1228 do Código Civil
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preliminar de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as preliminares relativas à ilegitimidade ativa e aos pressupostos processuais dizem ao mérito e foram postergadas pelo juízo a quo, de modo que sua análise na via do agravo de instrumento configuraria supressão de instância; ademais, o efeito devolutivo do agravo de instrumento limita a apreciação às matérias resolvidas na decisão agravada, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), justificando a manutenção da decisão que...

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.