AREsp 2692973 - DECISAO

AREsp 2692973 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração da decisão do tribunal a quo sobre a alegação, por sua natureza declaratória ligada a direito homogêneo decorrente de um mesmo fato, exigiria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Lei 7.347/1985
Processual Civil Direito Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública Lei 7.347/1985

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza declaratória da pretensão coletiva e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração da decisão do tribunal a quo sobre a alegação, por sua natureza declaratória ligada a direito homogêneo decorrente de um mesmo fato, exigiria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.