AREsp 2931567 - DECISAO

AREsp 2931567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos autônomos da decisão agravada (falta de demonstração concreta de violação ao art. 489, §1º, do CPC), pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo ainda a aplicação das Súmulas 182 e 284.

Parties
Agravante: JORGE ROBSON RONALDO RABELO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JORGE ROBSON RONALDO RABELO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos autônomos da decisão agravada (falta de demonstração concreta de violação ao art. 489, §1º, do CPC), pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo ainda a aplicação das Súmulas 182 e 284.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.