AREsp 2111922 - DECISAO

AREsp 2111922 - DECISAO

Por violação do art. 527, V, do CPC/73 — ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões quando a decisão controvertida causou prejuízo ao recorrente — o acórdão recorrido não pode subsistir; assim, deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, observando-se o devido processo legal.

Parties
Agravante: Município de Jundiai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 92/95 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o devido processo legal.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Contrarrazões (art. 527, V, Cpc/73), Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 535, Precatórios, Juros Moratórios E Compensatórios, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Art. 78 Do ADCT, Art. 543 C Do Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Contrarrazões (art. 527, V, Cpc/73) Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 535, Cpc/73) Precatórios Juros Moratórios E Compensatórios +3 more

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Parties

Município de Jundiai

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 535 do CPC/73
  2. 2 violação ao art. 527, V, do CPC/73 pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Por violação do art. 527, V, do CPC/73 — ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões quando a decisão controvertida causou prejuízo ao recorrente — o acórdão recorrido não pode subsistir; assim, deu-se provimento ao agravo para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, observando-se o devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 92/95 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o devido processo legal.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 92/95.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o devido processo legal.