AREsp 2611274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial; (ii) não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (iii) as questões relativas à validade dos contratos e divergência documental implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Empréstimo Consignado, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contrato De Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC e do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de violação de dispositivos constitucionais é via inadequada no recurso especial; (ii) não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e (iii) as questões relativas à validade dos contratos e divergência documental implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.