AREsp 2935922 - DECISAO

AREsp 2935922 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do equívoco imputado à aplicação da Súmula 83 do STJ; a recorrente não indicou decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário capazes de afastar o óbice sumular, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento...

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Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Empréstimo Compulsório, Imputação De Pagamento, Súmula 83/stj E Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Empréstimo Compulsório Imputação De Pagamento Súmula 83/stj E Súmula 284/stf

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Forma de imputação do pagamento de empréstimo compulsório (juros moratórios vs juros remuneratórios e capital)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código Civil (arts. 352 a 355) ao empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do equívoco imputado à aplicação da Súmula 83 do STJ; a recorrente não indicou decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário capazes de afastar o óbice sumular, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacífico deste Tribunal (REsp 1.823.035/PR).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.