AREsp 2940971 - DECISAO

AREsp 2940971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, inclusive não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC); por essa razão aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, inclusive não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC); por essa razão aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.