AREsp 2465284 - DECISAO

AREsp 2465284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação (não indicaram os dispositivos legais supostamente violados nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada), incorrendo nas vedações da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 182 do STJ, além de...

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Parties
Agravante: WILLIANE DE JESUS SANTOS; Agravante: IURI DE SOUZA ALMEIDA; Agravante: JOSE EDIVANIO DE JESUS SANTOS; Agravante: JONATAS TENORIO DA SILVA; Agravante: CARLOS MARCOS DANTAS DA SILVA; Agravante: BEATRIZ CRUZ FONTES DE SOUZA; Agravante: VINICIUS AUGUSTO BISPO OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação (súmula 284/stf), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação (súmula 284/stf) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

WILLIANE DE JESUS SANTOS

Agravante

IURI DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

JOSE EDIVANIO DE JESUS SANTOS

Agravante

JONATAS TENORIO DA SILVA

Agravante

CARLOS MARCOS DANTAS DA SILVA

Agravante

BEATRIZ CRUZ FONTES DE SOUZA

Agravante

VINICIUS AUGUSTO BISPO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e deficiência na fundamentação
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação (não indicaram os dispositivos legais supostamente violados nem impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada), incorrendo nas vedações da Súmula 284 do STF por analogia e da Súmula 182 do STJ, além de haver matérias que demandariam reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.