AREsp 2831322 - DECISAO

AREsp 2831322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a aplicação da teoria do fato consumado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, e algumas das questões apontadas têm natureza constitucional ou envolvem competência do STF, sendo, portanto, incabível sua análise em recurso especial; não se vislumbrou violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Art. 489 CPC, LINDB Art. 6º, Revalidação De Diplomas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidence da Súmula 7/STJ e por matéria de matriz constitucional
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/96 e do art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a aplicação da teoria do fato consumado exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados, e algumas das questões apontadas têm natureza constitucional ou envolvem competência do STF, sendo, portanto, incabível sua análise em recurso especial; não se vislumbrou violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.