AREsp 2379840 - DECISAO

AREsp 2379840 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado nas Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Não Conhecido Inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Não Conhecido Inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado nas Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.