AREsp 2464971 - DECISAO

AREsp 2464971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada demonstrou que o exame da pretensa violação legal exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho agravado, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, além de haver incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RENATO BRITO NETO; Agravante: MATHEUS BUCKER MONTEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RENATO BRITO NETO

Agravante

MATHEUS BUCKER MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada demonstrou que o exame da pretensa violação legal exigiria reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho agravado, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, além de haver incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.