AREsp 2746992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo (art. 545 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo (art. 545 Do Cpc)

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Parties

Município de Maringá

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.