AREsp 2533569 - DECISAO

AREsp 2533569 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ, e por não ter havido cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que pudesse afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ, e por não ter havido cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial que pudesse afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.