AREsp 2903061 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Conselho Federal de Medicina Veterinária; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada E Contraditório Diferido, Astreintes (multa Cominatória), Legitimidade Do Ministério Público Federal, Continência E Conexão, Limitação Territorial Da Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Antecipada E Contraditório Diferido Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Parties

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 regularidade da aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.