AREsp 2849993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).