AREsp 2909566 - DECISAO

AREsp 2909566 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 284/STF; conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser integral, específica e pormenorizada, sob...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BAUR ENGENHARIA LTDA.; Agravante: JOSE ALBERTO BAUR; Agravante: LENI BRAUN BAUR; Agravante: ROBSON DAYAN BAUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAUR ENGENHARIA LTDA.

Agravante

JOSE ALBERTO BAUR

Agravante

LENI BRAUN BAUR

Agravante

ROBSON DAYAN BAUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 284/STF; conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 182/STJ, a impugnação deve ser integral, específica e pormenorizada, sob pena de manutenção dos óbices que motivaram a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça