AREsp 2983598 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; com base no art....
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- Parties
- Agravante: LERCION DE SOUSA LEAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
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Parties
LERCION DE SOUSA LEAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
- 3 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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