AREsp 2915519 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o devido prequestionamento (Súmula 282/STF), aplicando-se, por consequência,...

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE ANDRADE MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO PAULO DE ANDRADE MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem o devido prequestionamento (Súmula 282/STF), aplicando-se, por consequência, o enunciado sobre necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ); adotou-se, ainda, a majoração dos honorários em 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 17% os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte recorrente.