AREsp 2911702 - DECISAO

AREsp 2911702 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de que não ocorreu ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 verificação de ofensa ao artigo 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de que não ocorreu ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.