AREsp 2958105 - DECISAO

AREsp 2958105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com particularidade e mediante cotejo entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, que a provação da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão impõe...

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Parties
Agravante: VANDERSON FARIAS GUERRA; Agravante: CARLOS RUAN DE JESUS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 190 (stj), Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Desclassificação De Roubo Consumado Para Roubo Tentado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 190 (stj) Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Desclassificação De Roubo Consumado Para Roubo Tentado +1 more

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Parties

VANDERSON FARIAS GUERRA

Agravante

CARLOS RUAN DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de roubo consumado para roubo tentado dispensa reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento do Tema 190 e Súmula 231 sobre redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com particularidade e mediante cotejo entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, que a provação da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.