AREsp 2792229 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante apresentou alegações genéricas, sem demonstrar concretamente a violação dos dispositivos invocados (arts. 95 e 227 do CPC), não atendendo ao dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido.
- Parties
- Agravante: FELISBINO LISBOA BOEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Perícia, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FELISBINO LISBOA BOEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 95 e 227 do CPC
- 2 insuficiência de fundamentação/dialeticidade do recurso (art. 932, III, CPC)
- 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o agravante apresentou alegações genéricas, sem demonstrar concretamente a violação dos dispositivos invocados (arts. 95 e 227 do CPC), não atendendo ao dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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