AREsp 2794493 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a vedação de recurso especial para questionar direta violação constitucional, e, de mérito instrutório, não...

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Parties
Agravante: Priscilla Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Priscilla Vieira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 369 do CPC (julgamento antecipado do mérito e cerceamento de defesa)
  2. 2 alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a vedação de recurso especial para questionar direta violação constitucional, e, de mérito instrutório, não há cerceamento de defesa diante da insuficiência e inadequação das provas requeridas; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.