AREsp 2937321 - DECISAO

AREsp 2937321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — limitando-se a alegações genéricas, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JACIRA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tutela De Urgência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACIRA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e 735 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de manejo de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — limitando-se a alegações genéricas, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se