AREsp 2911905 - DECISAO

AREsp 2911905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem comprovando dissídio jurisprudencial, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANS FERRARI EXPRESS TRANSPORTES - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Danos Morais, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

TRANS FERRARI EXPRESS TRANSPORTES - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem comprovando dissídio jurisprudencial, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).