AREsp 2897857 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ por haver necessidade de reexame do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a decisão denegatória com fundamento no art. 932,...
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- Parties
- Agravante: Infibra S.A.; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Do Contexto Fático Probatório
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Parties
Infibra S.A.
Agravante
Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 alegada violação aos arts. 502 e 504 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ por haver necessidade de reexame do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a decisão denegatória com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ por analogia.
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