AREsp 2790768 - DECISAO

AREsp 2790768 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ANGELIN PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ANGELIN PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica com fundamento na Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.