AREsp 2545548 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, dialética e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento independe de reexame de provas nem indicando precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 7, a Súmula 83, a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC, e, por fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAELIO MELO SALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

LAELIO MELO SALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, dialética e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento independe de reexame de provas nem indicando precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ; aplica-se, assim, a Súmula 7, a Súmula 83, a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC, e, por fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.