AREsp 2958727 - DECISAO

AREsp 2958727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento do art. 442 do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTAL DO IMÓVEL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTAL DO IMÓVEL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 442 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento do art. 442 do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.