AREsp 2954701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegada violação implicaria reavaliação de fatos e provas sobre a validade da contratação e sobre a ocorrência de fraude, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou prova da regularidade da contratação segundo a IN INSS PRES nº 138/2022 e da transferência de valores, cabendo à autora o ônus de provar a fraude, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MARIA ELZA BEZERRA; Agravado: Banco C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Fraude Em Contrato De Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Pres/inss Nº 138/2022, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, LGPD (lei N. 13.709/2018)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Fraude Em Contrato De Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

MARIA ELZA BEZERRA

Agravante

Banco C6 S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia rever avaliação probatória acerca da validade do contrato e uso de biometria
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer de matéria que implica reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegada violação implicaria reavaliação de fatos e provas sobre a validade da contratação e sobre a ocorrência de fraude, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou prova da regularidade da contratação segundo a IN INSS PRES nº 138/2022 e da transferência de valores, cabendo à autora o ônus de provar a fraude, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.