AREsp 2963077 - DECISAO

AREsp 2963077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e porque se argumentou com dispositivo de norma federal não vigente, tornando o recurso inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Servidor Temporário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação do vínculo laboral (ônus da prova)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e porque se argumentou com dispositivo de norma federal não vigente, tornando o recurso inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.