AREsp 2928910 - DECISAO

AREsp 2928910 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 996/STJ, de modo que o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de mérito relativa à interpretação da cláusula de prorrogação e ocorrência de caso fortuito.

Parties
Agravante: CAMILA PASTERNAK; Requerida: LYX; Requerida: X11
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial; honorários majorados para 12%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 996/stj), Caso Fortuito, Cláusula De Prorrogação De Prazo Contratual, Juros De Obra, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 996/stj) Caso Fortuito Cláusula De Prorrogação De Prazo Contratual Juros De Obra +1 more

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Parties

CAMILA PASTERNAK

Agravante

LYX

Requerida

X11

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 996/STJ) de modo a obstar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual de prorrogação do prazo de entrega de obra e ocorrência de caso fortuito por decisão judicial que suspendeu obras
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 996/STJ, de modo que o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de mérito relativa à interpretação da cláusula de prorrogação e ocorrência de caso fortuito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial; honorários majorados para 12%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.