AREsp 2374644 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas 83 e 7 do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou distinções suficientes, nem demonstrando que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GERALDO MOURA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Distinguishing, Art. 932 Do CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MOURA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a reforma independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas 83 e 7 do STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou distinções suficientes, nem demonstrando que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.