AREsp 2832327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e realizar o cotejo necessário em relação ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, justificando-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jaime Alfredo Klava; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

Jaime Alfredo Klava

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de cumprimento dos requisitos formais do art. 1029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e realizar o cotejo necessário em relação ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, justificando-se assim a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.