AREsp 2825083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas quanto às Súmulas 7 e 83/STJ e omissão quanto a outros fundamentos foram insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgado (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgado (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ao prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas quanto às Súmulas 7 e 83/STJ e omissão quanto a outros fundamentos foram insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ