AREsp 2868993 - DECISAO

AREsp 2868993 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, as matérias relativas ao inadimplemento contratual e à prova restaram confirmadas pela Corte de origem, de modo que seria necessária reavaliação probatória vedada nesta instância em atenção às Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a procedência parcial da reconvenção e a condenação por litigância de má-fé, e determinou-se a inclusão do IPTU pago no curso da ação no cálculo do ressarcimento quando cabível.

Parties
Agravante: CARBONE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida: M A A R C Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame probatório nesta instância; mantida procedência da reconvenção quanto ao ressarcimento e a condenação por litigância de má-fé, com inclusão do IPTU pago no curso da ação quando cabível.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadimplemento Contratual, Reconvenção, Litigância De Má Fé, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadimplemento Contratual Reconvenção Litigância De Má Fé Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARBONE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

M A A R C Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais)
  2. 2 atribuição do inadimplemento contratual à autora (não desocupação do imóvel)
  3. 3 procedência do pedido reconvencional e reembolso de despesas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, as matérias relativas ao inadimplemento contratual e à prova restaram confirmadas pela Corte de origem, de modo que seria necessária reavaliação probatória vedada nesta instância em atenção às Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a procedência parcial da reconvenção e a condenação por litigância de má-fé, e determinou-se a inclusão do IPTU pago no curso da ação no cálculo do ressarcimento quando cabível.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame probatório nesta instância; mantida procedência da reconvenção quanto ao ressarcimento e a condenação por litigância de má-fé, com inclusão do IPTU pago no curso da ação quando cabível.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CARBONE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
  • Não conheceu-se do recurso especial deduzido pela agravante