AREsp 2946453 - DECISAO

AREsp 2946453 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), limitando-se a repisar alegações de mérito; assim, não se demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame do acervo fático-probatório. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS DA COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 limitação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), limitando-se a repisar alegações de mérito; assim, não se demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame do acervo fático-probatório. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.