AREsp 2894484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissa fática e de prova já assentada (relatório médico sobre necessidade de continuidade do tratamento), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera transcrição de dispositivo legal não autoriza o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e manteve-se que não cabe majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissa fática e de prova já assentada (relatório médico sobre necessidade de continuidade do tratamento), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera transcrição de dispositivo legal não autoriza o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e manteve-se que não cabe majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.