AREsp 2641041 - DECISAO
O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ; em atenção à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação parcial ou genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCEL SIMOES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Composse, Divisão De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
MARCEL SIMOES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu porque o agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ; em atenção à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação parcial ou genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majorados os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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