AREsp 2883418 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a falta de demonstração do prequestionamento exigido para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Eurides Barbosa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Constitucional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Constitucional Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

Eurides Barbosa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do STJ para examinar questões constitucionais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e a falta de demonstração do prequestionamento exigido para exame do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.