AREsp 2767502 - DECISAO

AREsp 2767502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais: o art. 302, III, do CPC não possui normatividade suficiente para sustentar as teses suscitadas (inexistência de ilicitude na negativa de cobertura e inexistência de danos morais), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Plano De Saúde
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Danos Morais Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 302, III, CPC como fundamento para as teses recursais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais: o art. 302, III, do CPC não possui normatividade suficiente para sustentar as teses suscitadas (inexistência de ilicitude na negativa de cobertura e inexistência de danos morais), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.