AREsp 2925756 - DECISAO

AREsp 2925756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros diante da ausência de prova apta a justificar a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e a consequente revisão contratual demandam reapreciação de provas e fatos, o que impede a admissão do recurso especial
  2. 2 Alega-se cerceamento de defesa em razão de ausência de dilação probatória e se tal alegação é procedente
  3. 3 Se a taxa de juros contratada, muito superior à média do BACEN, constitui cláusula abusiva e se é possível aplicar a taxa média do BACEN com ou sem margem tolerável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o enfrentamento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros diante da ausência de prova apta a justificar a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (não admissão)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC