AREsp 2711261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, permanecendo fundamento do acórdão inatacado que sustenta a conclusão; diante disso aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer alteração quanto à culpa na rescisão contratual implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (ré): MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Obstáculo Da Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Rescisão Contratual Por Culpa Do Promitente Vendedor, Restituição Integral Das Parcelas (súmula 543/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Obstáculo Da Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Rescisão Contratual Por Culpa Do Promitente Vendedor Restituição Integral Das Parcelas (súmula 543/stj)

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% do montante pago (alegação da agravante)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, permanecendo fundamento do acórdão inatacado que sustenta a conclusão; diante disso aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 283 e 284 do STF, e qualquer alteração quanto à culpa na rescisão contratual implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.