AREsp 2890820 - DECISAO

AREsp 2890820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões deduzidas no recurso exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (comprovação da sociedade de fato e da origem do financiamento), o que é vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e porque a prova pericial contábil foi considerada desnecessária para a ação de cobrança proposta, não contribuindo para o deslinde da controvérsia.

Parties
Agravante: SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Sociedade De Fato, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Sociedade De Fato Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVIO CEZAR ZAK MUCHALAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil (arts. 369, 370 e 373, I, CPC)
  2. 2 Se a natureza jurídica da sociedade e a divisão das parcelas de responsabilidade de cada sócio seriam fatos incontroversos (arts. 374, II e III, CPC; arts. 283, 998 e 990 do Código Civil)
  3. 3 Se seria possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões deduzidas no recurso exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (comprovação da sociedade de fato e da origem do financiamento), o que é vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e porque a prova pericial contábil foi considerada desnecessária para a ação de cobrança proposta, não contribuindo para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC